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Na sessão extraordinária da segunda-feira, 09 de abril de 2018, um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, deu entrada na pauta e ordem do dia para deliberação do plenário. Trata-se do seguinte projeto: Projeto de Lei n° 011-02/2018, que solicita autorização legislativa para prorrogar, excepcionalmente neste exercício de 2018, o prazo estabelecido para o pagamento das taxas de fiscalização sanitária, de que trata o art. 3º da Lei Municipal n° 340-02/1998, que estava baixado para análise das comissões. Aprovado por unanimidade.

Leia a ata 06/2018.  

 

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