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Oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo, um projeto de lei, quatro indicações de autoria do Poder Legislativo deram entrada no expediente para deliberação do plenário na sessão ordinária do dia 02/08/2017. Trata-se da seguinte matéria:  Projeto de Lei n° 033-01/2017, que tem por objetivo instituir a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da administração pública municia em todos os níveis, Executivo e Legislativo. Aprovado por unanimidade Projeto de Lei n° 034-01/2017 que objetiva custear as despesas de participação de entidade cultural em evento regional. Baixado para análise das comissões. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 036-01/2017, que tem por objetivo prorrogar por mais seis meses os efeitos da Lei Municipal n° 1.634-03/2015. Retirado pelo Poder Executivo Projeto de Lei n° 039-01-2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. Baixado para análise das comissões. Projeto de Lei n° 040-01/2017, que tem por objetivo instituir o concurso “Jardim mais bonito 2017” e definir premiação. Aprovado por unanimidade Projeto de Lei n° 041-01/2017, que objetiva instituir o programa de recuperação de créditos – “Contribuinte em dia”. Baixado para análise das comissões. Projeto de Lei n° 042-01/2017, que busca autorização legislativa para conceder incentivo à empresa D LOG Vitória Indústria e Comércio de calçados Ltda., substituindo o projeto de lei de n° 036-01/2017. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 043-01-2017, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB e o Fundo Municipal de Saneamento. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei CM n° 007/2017, que tem por objetivo dar denominação oficial de Estrada Municipal Ervino Sand, a via pública sem denominação, situada na Linha Ano Bom, neste Município. Aprovado por unanimidade. Indicação n° 027/2017, de autoria dos Vereadores Rodrigo Horn, Cassiano Goldmeier, Jonas Klein, Justines Magagnin e Fabiel Zarth, que solicitam ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias para regularizar o sentido da Rua Eugênio Brentano. Aprovada por unanimidade.  Indicação n° 028/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Horn, que solicita ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias para que seja feito um canteiro de flores na entrada do loteamento popular. Aprovada por unanimidade. Indicação n° 029/2017,  de autoria do Vereador Rodrigo Horn, que solicita ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias para que seja feita a manutenção do asfalto da Rua Olavo Bilac fechando o buraco que se encontra na mesma. Aprovada por unanimidade. Indicação n° 030/2017, de autoria da Vereadora Justines Magagnin, que solicita ao Poder Executivo um estudo para sanar o problema do trecho da rua localizada na Linha 31 de Outubro, entre as residências do Senhor Ari Carlos Dias e Antônio Piva, em dias de enchente. Aprovada por unanimidade.

Ficou agendado o uso da Tribuna Livre na sessão ordinária do dia dezesseis de agosto do corrente ano, que será feito pela Coordenadora do Departamento da Saúde, Patrícia Nietiedt, conforme solicitação.

Fizeram uso da tribuna os Vereadores Juliano Kohl, Jonas Klein, Medoli C. Sgari, Rodrigo Horn e Justines Magagnin.

Leia a ata 015/2017

 

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 16 de agosto de 2017, quarta-feira, nas dependências da Câmara de Vereadores, com início às 19hs e 30mins.

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