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Oito projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, três projeto de lei e uma indicação, de autoria do Poder Legislativo, deram entrada no expediente para deliberação do plenário, na sessão ordinária do dia 20 de dezembro de 2017. Trata-se da seguinte matéria: Projeto de Lei n° 062/2017, que define e fixa valores dos impostos, taxas e tarifas públicas do Município de Colinas para o exercício de 2018, baixado para análise das comissões; Projeto de Lei n° 063-01/2017, que fixa a taxa para prestação de serviços de trator agrícola e define critérios para a cobrança, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 064-01/2017, que objetiva criar o perímetro urbano (Ilha Urbana) na localidade de Linha Santo Antônio e estabelecer, nos termos do Estatuto das Cidades, do Código Tributário Nacional e da Lei Municipal n° 1.751-01/2017, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 065-01/2017, que estabelece base de cálculo para as taxas de licenciamentos ambientais, de autorizações para o transporte de produtos florestais (ATPF), a emissão de declarações das isenções de licenciamentos e define atividades isentas de licenciamentos, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 066-01/2017, que tem por objetivo prorrogar por mais um ano efeitos de dispositivos das leis municipais n° 1.735-01/2017 e 1.742-01/2017, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 067-01/2017, que objetiva reajustar o vale alimentação, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 068-01/2017, que autoriza a reposição salarial do quadro de servidores e do magistério municipal, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n° 069/-01/2017, que tem por objetivo celebrar termo de associação com a AMTURVALES, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei CM n° 008/2017, que concede aos servidores da Câmara Municipal, revisão geral que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei CM n° 009/2017, que estende aos ocupantes de cargos eletivos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais a revisão geral que trata o art. 37, X da Constituição Federal, aprovado por unanimidade; Projeto de Lei CM n° 010/2017, que dispõe sobre a concessão de reajuste do vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Colinas, aprovado por unanimidade; Indicação n° 043/2017, que o Poder Executivo, após os trâmites regimentais, e devido atendimento a lei federal 13.019, utilize os recursos orçamentários e financeiros não utilizados pela Câmara de Vereadores no exercício de 2017, para realização de um credenciamento, com o objetivo de auxiliar financeiramente, em valor igual, todas as sociedades de água do município, devidamente registradas, aprovada por unanimidade.

Aconteceu também a eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes para o exercício de dois mil e dezoito. Foi apresentada chapa única e eleita por unanimidade, ficando assim constituída: Presidente: Fabiel Adolfo Zarth, Vice-Presidente: Rodrigo L. Horn, Secretário: Juliano Kohl e Segundo Secretário: Geni Scherer. As Comissões Permanentes, também tiveram chapa única e eleita, em votação secreta, com a maioria absoluta dos votos, ficam assim constituída: Comissão de Justiça e Redação: Cassiano Goldmeier, Klaus Frederico Driemeier e Rodrigo L. Horn; Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos: Klaus Frederico Driemeier, Juliano Kohl e Rodrigo L. Horn; Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente: Justines F.G Magagnin, Geni Scherer e Mirno Edison Gallas; Comissão de Obras e Serviços Públicos: Jonas Klein, Juliano Kohl e Geni Scherer.

Fizeram uso da tribuna os Vereadores Klaus F. Driemeier, Fabiel Zarth, Jonas Klein e Justines F.G. Magagnin.

Leia a ata 027/2017.  

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 07 de fevereiro de 2018,  quarta-feira, nas dependências da Câmara de Vereadores, com início às 19hs e 30mins.

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