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Foi promulgado pela Câmara Municipal de Colinas e publicado na quinta-feira (21/12), a revisão e atualização do texto original da Lei Orgânica do Município (LOM). As alterações na matéria foram aprovadas em duas votações no Plenário pelos 09 vereadores e teve como objetivo melhor adequação do texto da Legislação às recentes mudanças realizadas na Constituição e no âmbito da jurisprudência.

Os trabalhos de revisão e atualização da Lei Orgânica tiveram início em setembro desse ano, por iniciativa da presidente da Câmara Municipal, a vereadora Justines F.G. Magagnin, que teve o apoio de todos os vereadores para realizar a revisão da Lei.

O que é?

A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.

A Lei Orgânica de Colinas determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores da Câmara Municipal e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre diversas outras. O texto também aborda os direitos e deveres dos servidores públicos municipais.

Dividida em títulos e capítulos a Lei Orgânica descreve temas como a organização do governo da cidade, a administração financeira, o Legislativo e o Executivo.

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