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LEI Nº 1.803-01 / 2017 – REVISÃO GERAL

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LEI N° 1.802-01/2017 – TERMO DE ASSOCIAÇÃO COM A AMTURVALES

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LEI Nº 1.801-01 /2017 – AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL

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LEI Nº 1.800-01/2017 – AUTORIZA O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO

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LEI Nº 1.799-01/2017 – PRORROGA POR MAIS UM ANO EFEITOS DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS

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LEI N° 1.798-01/2017 – ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO PARA AS TAXAS

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LEI Nº 1.797-01 / 2017 – Cria o Perímetro Urbano

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LEI Nº 1.796-01 / 2017 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR AGRÍCOLA

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LEI Nº 1.795-01 / 2017 – Gestão Democrática do Ensino Público

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