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LEI Nº 324-02/1998 – Institui o Código de Posturas

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LEI Nº 605-02/2002 – Institui o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano e dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Colinas

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LEI Nº 1.214-02/2010 – Altera lei nº 605-02/2002

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LEI Nº 706-03/2003 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

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LEI Nº 377-03/1999 – Institui o Fundo Municipal da Saúde

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